1. Estou sendo informado por 2 órgãos da Imprensa (Boca Santa e CRN) sobre esse prazo, e que até esse exato momento não existe protocolo de qualquer documento direcionado à Presidência com esse prazo.

2. A Diretoria Jurídica, Controle Interno, Diretoria Geral e Contabilidade avalizaram a despesa, prezando pela legalidade com a devida fundamentação, cada um analisando de acordo com sua competência. Se fosse hoje, para defender a Presidência da Câmara, tomaria as mesmas atitudes dentro da legalidade e confiando na minha equipe que tem vasta experiência em Gestão Pública. Jamais iria dar qualquer ordem sem o amparos dos Especialistas da Câmara sobre a Legalidade.

3. A Comissão citada se reuniu sem convocação prévia, onde a Presidência teria Direito de voz para argumentar e explicar a legalidade e transparência dos Atos com amparo regimental, interpretado por Técnicos com isenção Politico Partidária.

4. Me foi informado pelo Vereador Olivino Custódio e Edilson Martins (2 dos 3 membros) que houve tal reunião e que haveriam consultas a outros 2 órgãos. Sendo assim, é estranho essa matéria dando prazo de 20 dias para contrapor pareceres que ainda serão consultados. Somente existe Defesa Técnica depois que as provas foram produzidas em obediência ao Princípio do Contraditório.

5. Em consulta ao Tribunal de Contas de forma presencial, foi garantido à Diretoria Jurídica, que todos os atos foram legais e caso não fossem, a consulta já teria se convertido em denúncia no Tribunal de Contas, portanto, permaneço tranquilo e seguro de que a minha equipe fez o que tem o DEVER de fazer.

Fonte: CRN1