• MP pede anulação de lei que mudou IPTU

    O Ministério Público quer que a Câmara tome medidas contra as mudanças no Código Tributário de Campo Mourão.

    Recomendação protocolada nesta quarta-feira considera que a aprovação da matéria foi irregular.

    Para o MP, o projeto precisava de dois terços dos votos para ser aprovado (nove), mas só teve sete.

    Segundo a Promotoria, houve desrespeito à Lei Orgânica e ao Regimento Interno da Câmara.

    Os projetos questionados dão isenção de taxas, mas também aumentam o IPTU para parte dos contribuintes.

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