• TC mantém caso de C. Mourão arquivado

    Lembra da polêmica doação que a prefeitura fez de um terreno para uma empresa de implementos na saída para Guarapuava?

    O Tribunal de Contas tinha arquivado o caso, mas houve recurso.

    Alcides Daleffe alegou que faltou responsabilização pelo ato ilegal.

    Só que o TC analisou o recurso e não se convenceu, não.

    Publicou nesta quarta-feira que a prefeitura adotou medidas e não houve prejuízo, mantendo tudo no arquivo.

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    Veja trecho do despacho

    "O Município adotou todas as medidas necessárias para a correção da situação (reversão da doação e concessão de direito real de uso, consoante, aliás, recomendação do Ministério Público Estadual). As falhas verificadas não acarretaram prejuízo ao Erário, de modo que não há como esta Corte determinar alguma responsabilização".

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