Quem tem cargos em comissão precisa bater cartão?

A pergunta foi feita pela Câmara de Campo Mourão, em forma de consulta, ao Tribunal de Contas do Paraná.

Isso ainda em 2016, quando o presidente era Eraldo Teodoro, mas a resposta só foi publicada nesta quinta-feira.

Para o TC, não há obrigatoriedade de CC assinar o ponto, não.

Por outro lado, o tribunal deixa claro que, mesmo que faça isso, não se deve pagar horas extras aos comissionados.

.

O que disse o tribunal

1) Não há obrigatoriedade de se instituir controle de jornada para servidores titulares de cargos em comissão, uma vez que o seu exercício pressupõe dedicação exclusiva, podendo demandar a realização de trabalho fora do horário normal de expediente.

2) Caso a Administração Pública opte por efetuar o controle de jornada dos comissionados, deverá observar que as horas extras não poderão ensejar pagamento ou formar banco de horas.