O projeto que “proíbe” morador de rua em Campo Mourão, foi considerado inconstitucional pela Procuradoria-Geral da Câmara.

O parecer é do procurador Sidney Kendy Matsuguma.

Ele pede que o presidente da Câmara, Jadir Pepita, devolva a proposta ao autor.

O autor, no caso, é o vereador Márcio Berbet.

O Ministério Público também tinha recomendado que a Câmara se abstivesse de votar a matéria por ser contrária à Constituição.

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Veja trecho

“(...) esta Procuradoria-Geral assinala que o conteúdo veiculado no Projeto de Lei em relevo se revela evidentemente inconstitucional, o que resulta em devolução da proposição ao Autor, por despacho do Excelentíssimo Presidente desta Casa de Leis (...)”.