O prefeito de Campo Mourão, Douglas Fabrício, vetou mais um projeto aprovado pela Câmara (foi o terceiro veto dele).

Agora foi a proposta que proíbe empresas que abandonarem obras públicas de participarem de novas licitações do município.

O projeto é do vereador Escrivão Parma.

Douglas alegou que a proposta é inconstitucional.

Segundo ele, apenas a União pode legislar sobre o assunto.

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Veja trecho do veto

“Em que pese o meritório propósito da proposição, a inconstitucionalidade identificada no parágrafo único do artigo 2º, lamentavelmente, inviabiliza todo o Projeto de Lei. Isso, porque este dispositivo é a espinha dorsal da proposta, pois é ele que estabelece a consequência prática para as condutas que se visa coibir”.