Lembra da lei de 2024, de Campo Mourão, que proibiu o uso comum de banheiros por pessoas de sexos diferentes?

Isso para estabelecimentos comerciais, estudantis e órgãos públicos.

Pois fique sabendo que o prefeito Douglas Fabrício enviou à Câmara projeto que revoga essa lei.

Motivo? Ela foi julgada inconstitucional em decisão unânime do Tribunal de Justiça do Paraná.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi proposta pelo Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Paraná.

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O que diz a lei

“Ficam proibidos a instalação, adequação e o uso comum de banheiros por pessoas de sexo biológico diferentes em todos os estabelecimentos comerciais, estudantis e órgãos públicos da administração direta ou indireta no Município de Campo Mourão”.