A Câmara de Terra Boa terá de fazer, em 180 dias, concurso para contratação de um advogado.

A determinação é do Tribunal de Contas do Estado.

O órgão se manifestou após representação do Controle Interno do município.

Segundo o TC, a função vem sendo exercida por um servidor comissionado.

O prazo de 180 dias passará a contar a partir do trânsito em julgado da decisão, da qual cabe recurso.