Mesmo com pendências, os municípios podem obter Certidão Liberatória para o início do mandato 2025-2028.

E diretamente pelo site do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

Tudo previsto no Regimento Interno do TC.

Trata-se de certidão liberatória positiva com efeitos de negativa, da qual constam as pendências apontadas no sistema no tribunal.

Detalhe: a medida está disponível somente para novos prefeitos, ou seja, não vale para casos de reeleição.