A prefeitura de Campo Mourão baixou decreto para avisar que não irá cumprir um artigo de lei uma de 2017.

O artigo é o 115 e a lei é o Plano de Carreira da Câmara.

O trecho questionado trata de progressões na carreira.

O município alega, entre outas coisas, que já existem ações na Justiça cobrando progressões retroativas.

O decreto autoriza a Procuradoria Geral a entrar com medida judicial para "restabelecer a ordem jurídica".

.

O que não será cumprido

"Art. 115. Serão considerados, em qualquer caso, para a verificação do interstício necessário à progressão por antiguidade e por mérito, os períodos de efetivo exercício cumpridos na vigência da legislação anterior".