As prefeituras podem sim dar reajuste salarial aos servidores em tempo de pandemia.

Mesmo se houver decreto de calamidade pública.

E a resposição salarial vale, inclusive, para os agentes públicos.

As informações são do Tribunal de Contas do Estado ao responder consulta da prefeitura de Campo Bonito.

O TC lembra, no entanto, que há restrições para a concessão de anuênios e quinquênios.

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Veja trecho

"Somente é possível a concessão de anuênios e quinquênios cujo período aquisitivo tenha sido alcançado até 27 de maio de 2020, nos termos do artigo 8º, IX, da LC 173/20, o qual veda a contagem do tempo decorrido durante a pandemia como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de benefícios que aumentem a despesa com pessoal".