Lembra da lei de Campo Mourão que prevê distribuição gratuita de absorventes higiênicos femininos?
Saiu, enfim, o decreto que a regulamenta.
Isto nove meses depois da lei ser promulgada pela Câmara (o executivo tinha vetado o projeto).
O decreto prevê dois pacotes ao mês para cada mulher de 12 a 50 anos que se enquadrar na lei (veja abaixo).
E deixa claro que a execução vai depender da disponiblidade financeira.
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Quem tem direito
1) Alunas das escolas, a partir do ensino fundamental II da rede pública, com vistas a evitar e combater a evasão escolar m decorrência dessa questão;
2) Adolescentes, em regime de semiliberdade ou internação em estabelecimentos educacionais, pela prática de atos infracionais;
3) Detentas, acolhidas nas unidades prisionais femininas;
4) Adolescentes e mulheres acolhidas nas unidades e abrigos sob gestão do Município, em situação de vulnerabilidade;
5) Adolescentes e mulheres em risco social acompanhadas pela Proteção Social Especial da Política de Assistência Social.