O Ministério Público de Campo Mourão ajuizou ação civil pública por possível violação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
São requeridos na ação o Estado do Paraná, a Celepar e uma empresa privada.
O motivo é a coleta de biometria facial de estudantes de escolas públicas para controle de presença por reconhecimento facial.
A Promotoria alega que os requeridos teriam infringido a LGPD em quatro aspectos (veja abaixo).
A ação pede a suspensão da coleta e tratamento de dados pessoais dos alunos e o pagamento de danos morais coletivos de R$ 15 milhões.
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As alegações do MP
1) Violação aos princípios expressos no artigo 6º.
2) Violação ao direito à autodeterminação informativa.
3) Violação ao direito dos titulares dos dados de terem seus dados tratados alicerçados em bases legais válidas.
4) Ilegalidade do consentimento fornecido pelos pais ou responsáveis legais dos titulares dos dados pessoais.
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