A prefeitura pode transferir para o tesouro municipal o dinheiro de fundo de previdência que já foi extinto?

E pode utilizar recursos de fundo de previdência para amortizar dívida confessada do INSS?

As duas perguntas foram feitas pelo prefeito de Ubiratã, Baco Duarte, em consulta ao Tribunal de Contas do Estado.

Ele alegou que o fundo foi extinto por lei e por isso surgiram as dúvidas.

Só que segundo o TC não pode nada disso, não.

Ah, estraga prazer...