• Prefeitura avisa que não cumprirá lei

    A prefeitura de Campo Mourão voltou a usar o método de baixar um decreto para avisar que não irá cumprir uma lei municipal.

    A lei, no caso, é uma que obriga toda propaganda da prefeitura a trazer, junto com o anúncio, o valor que ela está custando. 

    O texto tinha sido vetado pela prefeita Regina Dubay, mas o veto foi derrubado pela Câmara.

    A lei acabou promulgada pelo presidente Pedrinho Nespolo, ou seja, entrou em vigor.

    A Procuradoria Geral alega que a lei é inconstitucional e entrou com ação na Justiça para derrubá-la. 

    Hummmmmm...

blz.com.br