Advogado que tem cargo em comissão na Câmara pode exercer advogacia em horário de folga?

Esse foi o teor de consulta feita pela Câmara de Campo Mourão ao Tribunal de Contas do Estado.

O TC não quis responder alegando que se tratava de “caso concreto”.

Ou seja, o legislativo não estava perguntando sobre uma hipótese.

A Diretoria Jurídica da Câmara entende que não pode e até já deu parecer nesse sentido.