A prefeita Regina Dubay assinou decreto para avisar que não irá cumprir a lei municipal 2.560, de março de deste ano.

É a lei que prevê a implantação da “Cidade Digital” (leia-se wi-fi de graça na cidade inteira).

A prefeitura entendeu que o texto é inconstitucional e vai entrar com ação na Justiça conta ele.

Regina chegou a vetar o projeto, mas a Câmara derrubou o veto e mandou publicar a lei.

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Veja trecho da lei

§ 1°. Os órgãos da Administração Pública Municipal, direta e indireta e as autarquias, deverão disponibilizar o sinal de internet sem fio (wi-fi) para acesso universal e gratuito à população.

§ 2°. Os órgãos públicos deverão fixar nas fachadas de seus prédios, em lugar visível à população, a informação da disponibilização do sinal de internet sem fio (wi-fi), assim como o endereço de suas contas”. 

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