O PPS do Paraná e o secretário de Estado Douglas Fabrício (Esporte e Turismo) divulgar nota nesta quinta-feira sobre a ação do Ministério Público, que foi aceita pelo judiciário.

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Confira na íntegra

“A respeito da matéria veiculada sobre a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Paraná, é fundamental esclarecer o seguinte:

O tema central da ação é discutir a legalidade, ou não, de funcionários lotados na Assembleia Legislativa do Estado prestarem serviços fora das dependências da Casa Legislativa. Todavia, essa matéria é disciplinada pelo regimento da Casa e autorizada pela Lei Estadual n.º 16.522. Portanto, absolutamente regular.

Embora se respeite e reconheça a legitimidade da atuação do Ministério Público como fiscal da Lei e guardião da Constituição, o Partido discorda de sua interpretação.

Deve ser esclarecido, ainda, que a decisão proferida apenas deu início ao processo, sendo que a defesa definitiva sequer foi apresentada pelos requeridos. Todos os fatos, ocorridos há muito, estão sendo esclarecidos e a legalidade será regularmente provada. O Secretário Douglas Fabrício, assim como o PPS do Paraná, presam pela ética e pela moralidade em sua atuação política e têm segurança da improcedência da ação.

Por fim se esclarece que o recurso cabível já foi apresentado e se aguarda uma decisão favorável nos próximos dias”.